Atualizado em: 25/02/2026 13:03:02

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES",
    "contrato": "000026",
    "processo": "000028/2026",
    "assinatura": "2026-02-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.864.942/0001-13",
    "nome_favorecido": "UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "ADESAO 003/2026, AS ATAS DE REGISTRO DE PRECOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA CONDICAO DE ORGAO PARTICIPANTE ATRAVES DO PRECAO ELETRONICO 258/2025 PLANEJAMENTO SEPLAG, PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ABASTECER A FARMACIA CENTRAL DO MUNICIPIO DE GUANHAES/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 26400.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000149/2025",
    "assinatura": "2026-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.809.546-**",
    "nome_favorecido": "FERNANDA APARECIDA ELIAS LEAL",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVICO PARA OFICINAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO DA POPULACAO IDOSA ACOMPANHADA PELO CRAS   GUANHAES/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 52800.000000000
  }
]
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