Atualizado em: 16/04/2026 07:26:44

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES",
    "contrato": "000075",
    "processo": "000019/2026",
    "assinatura": "2026-03-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "25.275.318/0001-06",
    "nome_favorecido": "MOVEIS E SERVICOS LTDA .ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "A contratacao de empresa para fornecimento de gas de cozinha, agua mineral e outros itens acessorios com base na Lei nº 13.144/2021, cuja natureza e de prestacao de servicos ou fornecimento de bens. Essa legislacao, que estabelece normas para a contratacao de pequenas empresas, visa promover a eficiencia e a economicidade na administracao publica, permitindo a aquisicao de insumos como o cafe e outros de maneira mais agil e desburocratizada, com foco na qualidade e na continuidade do atendimento as demandas institucionais",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 3000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES",
    "contrato": "000026",
    "processo": "000028/2026",
    "assinatura": "2026-02-19T00:00:00",
    "documento_favorecido": "23.864.942/0001-13",
    "nome_favorecido": "UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "ADESAO 003/2026, AS ATAS DE REGISTRO DE PRECOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA CONDICAO DE ORGAO PARTICIPANTE ATRAVES DO PRECAO ELETRONICO 258/2025 PLANEJAMENTO SEPLAG, PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ABASTECER A FARMACIA CENTRAL DO MUNICIPIO DE GUANHAES/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 26400.000000000
  }
]
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