Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal01/04/20242024MarçoDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO SAAE decreto_5008_de_27_de_marco_de_2024.pdf0,81MB
Mensal01/04/20242024MarçoDISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE ANÁLISE DE TÍTULOS decreto_5007_de_27_de_marco_de_2024.pdf0,05MB
Mensal01/04/20242024MarçoDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DE ARBOVIROSES Decreto_5006_de_27_de_março_de_2024.pdf0,77MB
Mensal01/04/20242024MarçoREAJUSTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO GUANHAES PREV Decreto_5005_ de_26_de_março_de_2024.pdf0,21MB
Mensal18/03/20242024MarçoREAJUSTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO Decreto_5003_de_18_de_março_de_2024.pdf0,21MB
Mensal15/03/20242024MarçoALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO Decreto_5002_ de_15_de_ março_de_ 2024.pdf0,54MB
Mensal15/03/20242024MarçoUNIFICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Decreto_5001_ de_15_de_ março_de_ 2024.pdf0,21MB
Mensal04/03/20242024MarçoALTERA MEMBRO DO COMPAC - CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMONIO CULTURAL Decreto_5000_ de_04_de_ março_de_ 2024.pdf0,27MB
Mensal04/03/20242024MarçoALTERA VALOR DAS DIÁRIAS Decreto_4999_ de_01_de_ março_de_ 2024.pdf0,48MB
Mensal04/03/20242024MarçoALTERA VALOR DAS DIÁRIAS Decreto_4998_de_01_de_março_de_2024.pdf0,49MB
Mensal16/02/20242024FevereiroNOMEAÇÃO POSSE E RECONDUÇÃO DO CMDCA decreto_4995_de_06_de_fevereiro_de_2024.pdf0,05MB
Mensal16/02/20242024FevereiroREVOGAÇÃO DO DECRETO 3.943 DE 08 DE ABRIL DE 2015 ALIENAÇÃO DE LOTES A PESSOAS CARENTES Decreto_4996_de_15_de_fevereiro_de_2024.pdf0,91MB
Mensal23/01/20242023DezembroRegulamenta a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 decreto n. 4.976 de 29 de dezembro de 2023.pdf6,82MB
Mensal19/01/20242024JaneiroDESAPROPRIAÇÃO FRAÇÃO DE TERRA NA FAZENDA LAGES Decreto_4992_de_19_de_ janeiro_de_2024.pdf0,51MB
Mensal19/01/20242024JaneiroHOMOLOGAÇÃO PROCESSO SELETIVO ANÁLISE DE TÍTULOS Decreto_4991_de_19_de_ janeiro_de_2024.pdf0,24MB
Mensal18/01/20242024JaneiroALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Decreto_4990_de_17_de_ janeiro_de_2024.pdf0,39MB
Mensal18/01/20242024JaneiroNOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC Decreto_4989_de_17_de_ janeiro_de_2024.pdf0,56MB
Mensal10/01/20242024JaneiroALTERA o Decreto 4.866 de 09 de maio de 2022 - delegação de competência Decreto_4988_de_10_de_ janeiro_de_2024.pdf0,23MB
Mensal10/01/20242024JaneiroNOMEIA OS CONSELHEIROS TUTELARES PARA A GESTÃO 2024 /2028 decreto_4987_de_10_de_janeiro_de_ 2024.pdf0,21MB
Mensal03/01/20242024JaneiroATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO decreto_4986_de_03_de_janeiro_de_ 2024.pdf0,51MB
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