Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Const. Federal ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Guanhães ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
   LEI DA TRANSPARÊNCIA MUITO CONHECIDA TAMBÉM COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) link do arquivo 06/04/2018
       
       
      
Tipo: Leg. - Cooperação Financeira ( Total de Arquivos 3 )
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 14 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 22 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 15 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 1.613 )