Atualizado em: 26/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Inexigibilidade00000002/202406/02/2024Contratacao do show artistico do Cantor "XANDAO", a ser apresentado nas festividades do Carnaval do municipio de Guanhaes/MG, no dia 11 de fevereiro de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 15.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ALEXANDRE MAURICIO DOS REIS37.733.849/0001-84ServicoContratacao do show artistico do cantor "XANDAO"a ser apresentado nas nas festividades do Carnaval do municipio de Guanhaes/MG, no dia 11 de fevereiro de 2024.SHOW1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
000001/2024Dispensa Eletronica00000001/202405/02/2024Contratacao de Artistas para realizacao de apresentacoes musicais no Carnaval 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JEAN PIERRE MEIRELES DO AMARAL794.202.226-91ServicoLocucao de eventos / LOCUTOR LOCUCAO1,0000R$ 2.300,00R$ 2.300,00
GLEIDSON DA SILVA099.807.136-66ServicoApresentacoes musicais / PAGODE/SAMBA SHOW1,0000R$ 3.500,00R$ 3.500,00
SILVIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS29.440.751/0001-00ServicoApresentacoes musicais / Axe SHOW1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
DOUGLAS LUIZ MOURA048.502.416-03ServicoApresentacoes musicais / MARCHINHAS DE CARNAVAL, FREVO E SAMBA SHOW1,0000R$ 7.300,00R$ 7.300,00
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