Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000023/2018Dispensa000068/201824/09/2018Abertura de processo licitatorio para manutencao de consultorio odontologico, em carater de urgencia. Os servicos de odontologia das unidades de PSF estao parcialmente ou total intenrrompidos por falta de manutencao.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 5.700,00
000036/2018Dispensa000075/201830/10/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE MOTO SOMDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 6.000,00
000037/2018Dispensa000076/201830/10/2018III Conferencia Municipal dos direitos da crianca e do adolescente.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 2.765,00
000108/2018Compra Direta000108/201802/10/2018Revisao de 20.000km do veiculo plana QNM 9382 que atende o PSF.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 346,54
000109/2018Compra Direta000109/201802/10/2018Revisao de 20.000km do veiculo placa QNM 9382 que atende o PSF.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 327,50
000112/2018Compra Direta000112/201804/10/2018Medicamento para atender a abrigada Luna Vitoria Marques.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 25,00
000113/2018Compra Direta000113/201809/10/2018Medicamento para atender demanda judicial de Vania Lucia Pires do Nascimento - Processo nº 028018001121-3DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 566,64
000114/2018Compra Direta000114/201809/10/2018Medicamento para atendimento de demanda judicial de Jose Gomes Filho. Processo n º 0026809332017.8.13.0280DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 583,20
000115/2018Compra Direta000115/201810/10/2018REVISAO DE 20.000KM DO VEICULO PLACA QNA 3372 QUE ATENDE O PSF.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 1.310,00
000116/2018Compra Direta000116/201810/10/2018REVISAO DE 20.000KM DO VEICULO QNA 3372 QUE ATENDE O PSF.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 562,00