Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES ( Total R$ 10.992.497,40 )
 Exercício: 9201 ( Total R$ 162,12 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 162,12 )
    000369/2010Compra Direta000353/201003/08/9201AQUISICAO DE MEDICAMENTOS P/ PACIENTES CARENTES DESTINACAO: PACIENTE CARENTE: JOAO SALVADOR PEREIRAPRAZO DE PAGAMENTO: A VISTAARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$ 162,12
            Total R$ 162,12
            Total R$ 162,12
 Exercício: 2018 ( Total R$ 101.418,55 )
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.172.791,35 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 766.271,40 )
 Exercício: 2015 ( Total R$ 508.210,56 )
 Exercício: 2014 ( Total R$ 3.966.795,53 )
 Exercício: 2013 ( Total R$ 4.476.847,89 )
           Total R$ 10.992.497,40