Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2018Credenciamento000024/201805/05/2018Credenciamento de clinicas e/ou consultorios,para atuarem junto a Secretaria Municipal de saude,para realizacao de exames medicos especializados em Ultrassonografias diversas,Ecocardiografia,Esofagogastroduodenoscopia e Eletroencefalograma,com honorarios tabelados pelo sistema Unico de Saude (Sus),acrescidos de complementacao aprovada pelo Conselho Municipal de Saude.INEXIGIBILIDADE, ARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 9.600,00
000016/2018Dispensa000016/201829/05/2018AQUISICAO DE MATERIAL PARA CONCLUSAO DA OBRA DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICIPIO DE GUANHAES-MGDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 5.408,00
000069/2018Compra Direta000069/201829/05/2018SERVICO DE HOTELARIA PARA PACIENTES EM TRATAMENTO NA CIDADE DE ALFENAS NO PERIODO DE 11/06/18 A 12/06/18.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 280,00
000070/2018Compra Direta000070/201829/05/2018TRANSFERENCIA DO VEICULO OPQ-9782 PARA O MUNICIPIO DE GUANHAES (TFD)DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 325,00
000071/2018Compra Direta000071/201829/05/2018PRIMEIRO EMPLACAMENTO DO VEICULO AMBULANCIA RENAVAN 01152734633DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 325,00
000072/2018Compra Direta000072/201829/05/2018TRANSFERENCIA DO VEICULO OPQ-9786 PARA O MUNICIPIO DE GUANHAES (TFD)DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 325,00
000073/2018Compra Direta000073/201805/06/2018AQUISICAO DE PASSAGENS RODOVIARIO PARA PACIENTE ARTHUR MILANIO PASSOS E SEU ACOMPANHANTE. PASSAGEM RODOVIARIO PARA PACIENTE DESTINO: BHZ - BAURU SPDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 692,74
000074/2018Compra Direta000074/201811/06/2018ALIMENTACAO PARA OS PACIENTES EM TRATAMENTO NA CIDADE DE ALFENAS: 2 REFEICOES ALMOCO E 2 REFEICOES JANTARDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 120,00
000075/2018Compra Direta000075/201811/06/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER O ABRIGADO MARCO ANTONIO DE SOUZADISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 33,20
000076/2018Compra Direta000076/201813/06/2018AQUISICAO DO TRATAMENTO CIRURGICO DE BLEFAROPLASTIA PARA PACIENTE ANTONIA MARIA DE JESUS PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME PROCESSO N° 0011908-26.2018.8.13.0280DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 2.407,00