Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000018/2018Dispensa000061/201821/08/2018Abertura de processo emergencial para aquisicao de materiais de expediente para atender todas as Secretarias da Prefeitura Municipal de Guanhaes.ART. 24, IVConcluidaR$ 8.818,00
000089/2018Compra Direta000089/201831/07/2018Compra imediata de materiais para atender as unidades basicas de Saude.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 17.155,20
000090/2018Compra Direta000090/201807/08/2018AQUISICAO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA DEYVID MARTINS DOS SANTOS - PROCESSO 0015125142017DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 381,96
000091/2018Compra Direta000091/201808/08/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL DE ERLEN SOARES MORINELLI - PROCESSO Nº28017002117-2DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 852,63
000092/2018Compra Direta000092/201823/08/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE: JANE MARIA DE FATIMA ROCHA BRAULINO PROCESSO Nº002377091-2018.8.13.0280DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 2.133,00
000093/2018Compra Direta000093/201823/08/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DE GESTANTE COM TOXOPLASMOSE: GENILIA GONCALVES DA FONSECA - VERBAS DO PROGRAMA MAE DE MINAS.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 161,28
000094/2018Compra Direta000094/201824/08/2018Passagem para paciente Arthur Milano Passos e Acompanhante Ronney Passos Nunes, o mesmo comparecera em consulta com Ortodontia Hospital de reabilitacao de Anomalias Craniofaciais.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$ 742,72