Atualizado em: 10/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Dispensa000000/202502/04/2025Aquisicao Emergencial dos Medicamentos CERAVE CREME HIDRATANTE, CICLAPLAST BAUM B5, PROTETOR SOLAR EPISOL INGANTIL E OLEO DE LIMPEZA HIDRATANTE CERAVE E METOTREXATO 2,5MG EM ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL DA PACIENTE MARIA CLARA SILVA BASBOSA. PROCESSO: 5003137-61.2024.8.13.0280Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.257,82R$ 3.293,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DROGARIA E DRUGSTORE UNIVIDA EIRELI27.857.359/0002-17MaterialMETOTREXATO 2,5MG COMPRIMIDOS72,0000R$ 1,20R$ 86,70
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA25.102.146/0073-43MaterialOLEO DE LIMPEZA HIDRATANTE CERAVE UNIDADE4,0000R$ 94,90R$ 379,60
DROGARIA PIRES MIRANDA EIRELI10.226.122/0001-54MaterialCICLAPLAST BAUM B5 UNIDADE4,0000R$ 94,98R$ 379,92
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA25.102.146/0073-43MaterialPROTETOR SOLAR EPIDOL INFANTIL UNIDADE4,0000R$ 104,00R$ 416,00
DROGARIA PIRES MIRANDA EIRELI10.226.122/0001-54MaterialCERAVE CREME HIDRATANTE UNIDADE16,0000R$ 126,98R$ 2.031,68
000002/2025Dispensa Eletronica000035/202502/04/2025Contratacao de assessoria e consultoria especializada para captacao de recursos e gestao municipal de conveniosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 62.599,92R$ 62.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIO MARCOS FERREIRA VILARINO22.092.334/0001-75ServicoContratacao de Assessoria e Consultoria SERVICO12,0000R$ 5.200,00R$ 62.400,00
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