Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000043/2019Compra Direta000043/201928/03/2019AQUISICAO DE SEGURO PARA TRATOR E PARA CARRETA ESTEIRA DE ACO.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$2.273,10
000045/2019Compra Direta000045/201902/04/2019REVISAO DE 60.000KM DO VEICULO QNM-9389 QUE ATENDE O PSF.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$1.882,29
000046/2019Compra Direta000046/201904/04/2019AQUISICAO DE COMPUTADORES PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$7.191,00
000047/2019Compra Direta000047/201908/04/2019Compra direta direcionada a hospedagem e refeicao para servidores do estado que irao realizar capacitacao para servidores da educacao com educacao especial.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$1.152,00
000048/2019Compra Direta000048/201915/04/2019REVISAO DE 30.000 KM RODADOS VEICULO DA SECRETARIA DE SAUDE PLACA QOT 0832. VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PECAS.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$461,59
000049/2019Compra Direta000049/201915/04/2019REVISAO DE 30.000 KM RODADO VEICULO DA SECRETARIA DE SAUDE PLACA QOT 0832- VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A SERVICO DE REVICAO.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$142,50
000050/2019Compra Direta000050/201922/04/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE: NILZE PEREIRA OLIVEIRA Nº28012001617-3DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$511,50
000051/2019Compra Direta000051/201922/04/2019AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE : MARIA VALENTINA MISTICA DA SILVA COELHO Nº28017002810-2DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$945,00