Atualizado em: 02/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000156/2023",
    "assinatura": "2025-01-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.370.048/0001-80",
    "nome_favorecido": "ELISON SOUZA CHAVES ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para fornecimento de Refeicoes e Lanches para atender as demandas de todas as secretarias da Administracao Municipal de  Guanhaes/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 102895.100000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUANHAES",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "00000146/2023",
    "assinatura": "2025-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.745.089/0001-86",
    "nome_favorecido": "DIAMANTE MINERACAO E COMERCIO LTDA",
    "categoria": "08 - Compra de Material/Bem",
    "objeto": "Contratacao de empresa para  fornecimento de materiais de construcao civil para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.  (Transformacao de Ata de Registro de Preco nº 016/2024 em Contrato.)",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 335353.000000000
  }
]
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