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Prefeitura Municipal de Guanhães - MG
Atualizado em: 30/03/2026 12:30:15

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
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11 891011121314
12 15161718192021
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000006/2026Inexigibilidade000024/202618/03/2026O presente contrato tem por objeto o cofinanciamento assistencial emergencial da capacidade instalada do servico de urgencia e emergencia em regime de porta aberta, mantido pela CONTRATADA no ambito do Sistema Unico de Saude SUS, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia, inclusive finais de semana e feriados), no territorio do Municipio de Guanhaes.INEXIGIBILIDADE ARTIGO 25, INCISO IIConcluidaR$ 8.400.000,00R$ 8.400.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ASSOCIACAO DE CARIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO20.724.357/0001-20ServicoPRESTACAO DE SERVICOS UNIDADE12,0000R$ 700.000,00R$ 8.400.000,00
000006/2026Dispensa000032/202613/02/2026Contratacao, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado com a Instituicao de Cooperacao Intermunicipal do Medio Paraopeba ICISMEP, visando ao gerenciamento, operacionalizacao e execucao integrada das acoes e servicos de saude no ambito da rede assistencial do Municipio de Guanhaes/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 5.722.799,18R$ 5.722.799,18
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoSALDO DISPOSITIVO MOVEL UNIDADE1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoDESPESA ADMINISTRATIVA E CUSTOS INDIRETOS DA GESTAO + 1 PASEP- UNIDADE1,0000R$ 2.626,50R$ 2.626,50
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoSERVICOS/ATIVIDADES REALIZADAS POR PROFISSIONAL MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA EXAME MORFOLOGICO OU T EXAME20,0000R$ 208,00R$ 4.160,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoSALDO APS PRONTUARIO ELETRONICO UNIDADE1,0000R$ 5.050,00R$ 5.050,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoSALDO GESTAO DA APS UNIDADE1,0000R$ 5.050,00R$ 5.050,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoSALDO GESTAO DA SAUDE PUBLICA UNIDADE1,0000R$ 5.050,00R$ 5.050,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoRECEPCIONISTA UNIDADE12,0000R$ 1.650,00R$ 19.800,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoAUX. SERVICOS GERAIS UNIDADE12,0000R$ 1.650,00R$ 19.800,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoTECNICO DE ENFERMAGEM. UNIDADE12,0000R$ 2.100,00R$ 25.200,00
CONSORCIO PUBLICO INSTITUICAO DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL DO MEDIO PARAOPEBA - ICISMEP05.802.877/0001-10ServicoENCARREGADO DO PROJETO UNIDADE12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
000003/2026Dispensa Eletronica000028/202626/02/2026Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de buffet e decoracao destinados a cerimonia oficial de inauguracao de Unidade Escolar no Municipio de Guanhaes/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 44.000,00R$ 34.480,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Agito Formaturas Ltda10.917.191/0001-04ServicoBUFFET DE INAUGURACAO DE UNIDADE ESCOLAR UNIDADE1,0000R$ 34.480,00R$ 34.480,00
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