Atualizado em: 16/07/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000009/2024Dispensa000036/202415/07/2024Aquisicao emergencial de fraldas geriatricas para atender a determinacao judicial.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 6.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DROGARIA PIRES MIRANDA EIRELI10.226.122/0001-54MaterialFRALDAS GERIATRICAS CALCA TAMANHO P/M UNIDADE2000,0000R$ 3,10R$ 6.200,00
000014/2024Inexigibilidade000038/202409/07/2024Contratacao da cantora Evellin Oliveira para apresentacao musical no dia 12 de julho de 2024 durante a XXIII Festa do Sapucaense Ausente.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 8.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KITUTES LANCHES LTDA05.841.959/0001-73ServicoCONTRATACAO DA CANTORA EVELLIN OLIVEIRA SHOW1,0000R$ 8.500,00R$ 8.500,00
000004/2024Inexigibilidade00000018/202405/07/2024Locacao de imovel para instalacao de unidade da saude da familia para atender a populacao do distrito de Correntinho.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAULO ANTONIO SETTE DE ABRIL013.336.286-84ServicoLocacao de imovel situado a Rua Natanael Silva Neto, nº 600, Loja B, distrito de Correntinho MESES12,0000R$ 3.500,00R$ 42.000,00
000013/2024Inexigibilidade000035/202403/07/2024Contratacao do cantor Wilson Sideral para apresentacao artistica no dia 26/10/2024 durante as festividades do 149º Aniversario de Guanhaes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 43.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FACIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA03.367.548/0001-62ServicoCONTRATACAO DO CANTOR WILSON SIDERAL PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 26/10/2024 DURANTE SHOW1,0000R$ 43.000,00R$ 43.000,00
000011/2024Inexigibilidade000033/202403/07/2024Contratacao do cantor Thalles Roberto para apresentacao artistica no dia 25/10/2024 durante as festividades do 149º Aniversario de Guanhaes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 140.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NOVIDADE MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA07.749.170/0001-12ServicoCONTRATACAO DO CANTOR THALLES ROBERTO PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 25/10/2024 DURANTE SHOW1,0000R$ 140.000,00R$ 140.000,00
000009/2024Inexigibilidade00000031/202403/07/2024Contratacao da dupla Ze Neto e Cristiano para apresentacao artistica no dia 27/10/2024 durante as festividades do 149º Aniversario de Guanhaes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 704.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Z N E C PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME17.490.177/0001-16ServicoContratacao da dupla Ze Neto e Cristiano para apresentacao artistica no dia 27/10/2024 durante as SHOW1,0000R$ 704.000,00R$ 704.000,00
000010/2024Inexigibilidade000032/202403/07/2024Contratacao da cantora Mari Fernandes para apresentacao artistica no dia 26/10/2024 durante as festividades do 149º Aniversario de Guanhaes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 475.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUCOES LTDA41.858.720/0001-70ServicoCONTRATACAO DA CANTORA MARI FERNANDES PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 26/10/2024 DURANTE SHOW1,0000R$ 475.000,00R$ 475.000,00
000012/2024Inexigibilidade000034/202402/07/2024Contratacao do cantor Thiaguinho para apresentacao artistica no dia 25/10/2024 durante as festividades do 149º Aniversario de Guanhaes.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 565.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAZ & BEM EDICOES MUSICAIS LTDA12.050.776/0001-03ServicoCONTRATACAO DO CANTOR THIAGUINHO PARA APRESENTACAO ARTISTICA NO DIA 25/10/2024 SHOW1,0000R$ 565.000,00R$ 565.000,00
000008/2024Inexigibilidade00000029/202402/07/2024Contratacao da banda Companhia do Forro para apresentacao musical no dia 06 de julho de 2024 no XXVIII Festival da Cachaca de Farias.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 10.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RAYANE DA SILVA CASTRO 0872137260822.431.857/0001-07ServicoContratacao da banda Companhia do Forro para apresentacao musical no dia 06 de julho de 2024 no XXVI SHOW1,0000R$ 10.000,00R$ 10.000,00
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