Atualizado em: 23/06/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000068/2021Compra Direta000068/202108/06/2021AQUISICAO DE ROTEADORES PARA ATENDER AS SECRETARIAS . SE FAZ NECESSARIO A AQUISICAO DOS ROTEADORES, POIS O MESMOS ESTAO REGISTRADO EM UMA ATA DE REGISTRO DE PRECOS, ATRAVES DE UM PREGAO PRESENCIAL EM 2020, POREM A EMPRESA VENCEDORA NAO CUMPRIU COM SUAS OBRIGACOES E ASSIM FOI CANCELADA SUA ATA E AS DEMAIS PARTICIPANTES NAO ACEITARAM FORNECER O EQUIPAMENTO NO MEMO PRECO REGISTRADO.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$4.930,00
000067/2021Compra Direta000067/202102/06/2021AQUISICAO DE CARIMBS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS. SE FAZ NECESSARIO A AQUISICAO DE CARIMBOS PARA FACILITAR OS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE VARIOS SETORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$850,00
000066/2021Compra Direta000066/202101/06/2021PRESTACAO DE SERVICOS DE 115 HORAS DE VEICULCAO DE SPOT EM MOTO SOM, EM HORARIO COMERCIAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAUDE. SE FAZ NECESSARIO O SERVICO PARA LEVAR INFORMACOES A TODA A POPIULACAO REFERENTE AS CAMPANHAS DA SECRETARIA DE SAUDE, EM ESPECIAL ALERTA EM RELACAO AO COVID 19-ONDA ROXA.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$1.092,50
Total Geral R$6.872,50
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