Atualizado em: 25/02/2026 13:02:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000031/2025Dispensa000164/202508/12/2025CONTRATACAO O SISTEMA DE ENSINO SESIMINAS PARA FORNECER UMA SOLUCAO EDUCACIONAL COMPLETA E INTEGRADA, QUE CONTEMPLA CAPACITACAO NA METODOLOGIA SESI/MG DESTINADA AOS GESTORES EDUCACIONAIS E DOCENTES DA REDE MUNICIPAL, E RESPECTIVO MATERIAL DIDATICO PARA ALUNOS E PROFESSORES, BEM COMO ACESSO A PLATAFORMA EDUCACIONAL PARA O PERIODO LETIVO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.176.060,00R$ 1.176.060,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG)03.773.834/0001-28ServicoSESI. O Sistema SESI de Ensino Minas Gerais, consiste em um conjunto de estrategias educacionais UNIDADE1,0000R$ 1.176.060,00R$ 1.176.060,00
000028/2025Dispensa Eletronica000136/202530/10/2025AQUISICAO DE ENXOVAL DE CAMA, MESA E BANHO COM O OBJETIVO DE SUPRIR AS NECESSIDADES DOS EQUIPAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUANHAES/MG.Lei Nº 8.666/93, Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 21.292,15R$ 6.991,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialMosquiteiro de teto para berco, em tule branco (100 poliamida) UNIDADE3,0000R$ 42,00R$ 126,00
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialToalha de rosto material 100 algodao, comprimento 80 cm, largura 50cm, caracteristicas adicionais: UNIDADE40,0000R$ 11,90R$ 476,00
DINIZ & DINIZ COMPRAS GOVERNAMENTAIS LTDA25.319.229/0001-14MaterialALMOFADA . UNIDADE10,0000R$ 74,75R$ 747,50
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialLencol com elastico para solteiro 100 algodao, medindo aproximadamente, 1,88x0,88m. Cor: branco. UNIDADE20,0000R$ 38,90R$ 778,00
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialTRAVESSEIRO . UNIDADE40,0000R$ 22,00R$ 880,00
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialToalha de banho, material 100 algodao Medidas Minimas (C X L):1,40 X 0,80 M, Cor: Com Cor, Caracter UNIDADE40,0000R$ 25,80R$ 1.032,00
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialManta(cobertor) antialergica de microfibra com gramatura minima de 200 g/m² UNIDADE40,0000R$ 34,90R$ 1.396,00
Roberto Celso Costa Leao13.102.315/0001-91MaterialJogo de lencol para cama de solteiro. UNIDADE40,0000R$ 38,90R$ 1.556,00
000003/2026Inexigibilidade000005/202614/01/2026Contratacao de empresa especializada para fornecimento de insumos da Bomba de Insulina Minimed 780G, atendendo a demanda de Izadora Kevylin Reis, conforme Processo nº 000139477.2019.8.13.0280.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 55.700,00R$ 55.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA01.645.409/0003-90MaterialLANCET DEVICE MMT-385 SILSRTR EA 21L UNIDADE2,0000R$ 130,00R$ 260,00
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA01.645.409/0003-90MaterialADAPTER ACC-1003911F BLUE NGP UNIDADE2,0000R$ 490,00R$ 980,00
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA01.645.409/0003-90MaterialRSVR MMT-332A 10PK PRDGM 3ML 21L CAIXA12,0000R$ 230,00R$ 2.760,00
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA01.645.409/0003-90MaterialKIT MMT-7910W1 ASSY PKG IIN AG UNIDADE2,0000R$ 3.770,00R$ 7.540,00
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA01.645.409/0003-90MaterialNFST MMT-397A QCKST 10PK 9MM23N 6L CAIXA12,0000R$ 1.370,00R$ 16.440,00
AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA01.645.409/0003-90MaterialSENSOR MMT-7020C1 GS3 5PK 10L OUS1 CAIXA12,0000R$ 2.310,00R$ 27.720,00
000001/2026Inexigibilidade000001/202607/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM PROFISSIONAL DETENTOR DE ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA NA AREA DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS JUNTO AO NUCLEO DE PLANEJAMENTO E AO SETOR DE LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE GUANHAES/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 84.000,00R$ 84.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARLAN SOARES FERNANDES DOS REIS28.265.319/0001-68ServicoOs servicos tecnicos especializados terao como foco ao apoio ao Nucleo de Planejamento do Municipio UNIDADE12,0000R$ 7.000,00R$ 84.000,00
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