Atualizado em: 28/01/2026 07:58:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000031/2025Dispensa000164/202508/12/2025CONTRATACAO O SISTEMA DE ENSINO SESIMINAS PARA FORNECER UMA SOLUCAO EDUCACIONAL COMPLETA E INTEGRADA, QUE CONTEMPLA CAPACITACAO NA METODOLOGIA SESI/MG DESTINADA AOS GESTORES EDUCACIONAIS E DOCENTES DA REDE MUNICIPAL, E RESPECTIVO MATERIAL DIDATICO PARA ALUNOS E PROFESSORES, BEM COMO ACESSO A PLATAFORMA EDUCACIONAL PARA O PERIODO LETIVO DE 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.176.060,00R$ 1.176.060,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG)03.773.834/0001-28ServicoSESI. O Sistema SESI de Ensino Minas Gerais, consiste em um conjunto de estrategias educacionais UNIDADE1,0000R$ 1.176.060,00R$ 1.176.060,00
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