Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000071/2020Compra Direta000071/202024/06/2020COMPRA PARA SUPRIMENTO DO ESTOQUE DA FARMACIA -PAGAR COM LEI COMPLEMENTAR N° 172/2020 REF AO ENCONTRO DE CONTAS DA SAUDE. PABDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$3.900,00
000070/2020Compra Direta000070/202022/06/2020EMPLACAMENTO DE UM SIENA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$330,00
000069/2020Compra Direta000069/202022/06/2020EMPLACAMENTO DE DUAS AMBULANCIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$660,00
000068/2020Compra Direta000068/202019/06/2020COMPRA DO PROJETO DE DESINGER DO PERSONAGEM " MASCOTE SLIMP" PARA PLOTAGEM DO VEICULO QUE SERA USADO NA COLETA DE LIXO DA CIDADE.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$220,00
000067/2020Compra Direta000067/202016/06/2020COMRPA EFETUADA PARA RECEPCIONAR O EXMO GOVERNADOR ROMEU ZEMA NO DIA 08/06/2020.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$2.150,00
000066/2020Compra Direta000066/202018/06/2020CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVICO DE LIMPEZA POS OBRA, ACABAMENTO DO PISO DA RECEPCAO E IMPERMEABILIZACAO DO PISO DO CENTRO DE SAUDE. ( SAUDE NA HORA)DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$5.540,00
000065/2020Compra Direta000065/202016/06/2020COMPRA EFETUADA PARA RECEPCIONAR O EXMO GOVERNADOR ROMEU ZEMA NO DIA 08/06/2020.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$2.150,00
000063/2020Compra Direta000063/202018/06/2020AQUISICAO DE MEDICAMNTOS PARA ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE IZADORA KEVYLLIN REIS- PROCESSO N° 0280.19.000139-4. REPOSICAO PARA JULHO, AGOSTO E SETEMBRO.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$8.324,40
000061/2020Compra Direta000061/202009/06/2020SERVICO DE PLACAS PARA O SAUDE NA HORA.DISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$7.224,25
000060/2020Compra Direta000060/202010/06/2020AQUISICAO DE 01 PAR DE PLACAS MODELO MERCOSULDISPENSA, ARTIGO 24,INCISO IIConcluidaR$250,00
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