Proposições de Leis (Documentos)

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara Municipal, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei. A apresentação do projeto à Câmara desencadeia o processo legislativo e só poderá ser feita pela autoridade competente para a iniciativa. É apresentado à Mesa da Câmara ou à Secretaria, cabendo ao autor o cuidado de verificar se a matéria de que trata é realmente de sua competência ou do Prefeito (competência legislativa).
Fonte: Câmara dos Deputados.

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#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal1993JaneiroLEI N° 1.660, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA.LEI Nº 1.660 DE 19-01-1993.pdf0,21MB30/05/2019
Mensal1996AbrilLEI N° 1.760, DE 02 DE ABRIL DE 1996. DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA.LEI N° 1.760 DE 02-04-1996.pdf0,19MB27/05/2019
Mensal2018SetembroLEI 1.547, DE 24 DE MAIO DE 1989. APROVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.lei 1547 de maio de 1989.pdf0,20MB26/09/2018
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