Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Mensal09/07/20242024JulhoNOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL Decreto_5029_de_09_de_julho_de_2024.pdf0,59MB
Mensal03/07/20242024JulhoNOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Decreto-5028_de_02_de_julho_de_2024.pdf0,64MB
Mensal28/06/20242024JunhoINSTITUI O FORUM MUNICIPAL DO PROGRAMA LIXO E CIDADANIA Decreto_5026_de_28_de_junho_de_2024.pdf0,77MB
Mensal28/06/20242024JunhoALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5024/2024 Decreto_5025_de_28_de_junho_de_2024.pdf0,40MB
Mensal21/06/20242024JunhoDESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO NA VILA DO TAQUARAL Decreto_5024_de_21_de_junho_de_2024.pdf1,07MB
Mensal21/06/20242024JunhoDENOMINAÇÃO DA PISTA DE ESPORTES RADICAIS E DA QUADRA DE AREIA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES Decreto_5023_de_21_junho_de_2024.pdf0,26MB
Mensal07/06/20242024JunhoDESAPROPRIAÇÃO FRAÇÃO DE TERRENO NO PASTO DO AREIÃO Decreto_5022_de_07_de_junho_de_2024.pdf0,94MB
Mensal29/05/20242024MaioALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA Decreto_5020_de_28_de_maio_de_2024.pdf0,28MB
Mensal29/05/20242024MaioALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Decreto_5019_de_28_de_maio_de_2024.pdf0,27MB
Mensal22/05/20242024MaioDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma fração de terreno situado na Chácara Bom Sucesso Decreto_5018_de_21_de_maio_de_2024.pdf0,23MB
Mensal22/05/20242024MaioALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA Decreto_5017_de_21_de_maio_de_2024.pdf0,39MB
Mensal22/05/20242024MaioALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.983 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Decreto_5016_de_21_de_maio_de_2024.pdf0,39MB
Mensal16/05/20242024MaioREVOGA O DECRETO MUNICIAL 3.943 DE 08 DE ABRIL DE 2015 Decreto_5015_de_16_de_maio_de_2024.pdf0,24MB
Mensal08/05/20242024MaioDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019 Decreto_5014_de_03_de_maio_de_2024.pdf0,26MB
Mensal08/05/20242024MaioALTERA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Decreto_5013_de_02_de_maio_de_2024.pdf0,28MB
Mensal25/04/20242024AbrilALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4866 DE 09 DE MAIO DE 2022 - GENÉSIO RODRIGUES DE ANDRADE Decreto_5011_de_24_de_abril_de_2024.pdf0,24MB
Mensal25/04/20242024AbrilALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4866 DE 09 DE MAIO DE 2022 - ADRIEL GOMES REPOLHO CABRAL Decreto_5010_de_24_de_abril_de_2024.pdf0,23MB
Mensal01/04/20242024MarçoDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO SAAE decreto_5008_de_27_de_marco_de_2024.pdf0,81MB
Mensal01/04/20242024MarçoDISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE ANÁLISE DE TÍTULOS decreto_5007_de_27_de_marco_de_2024.pdf0,05MB
Mensal01/04/20242024MarçoDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE EM RAZÃO DA PROPAGAÇÃO DE ARBOVIROSES Decreto_5006_de_27_de_março_de_2024.pdf0,77MB
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