Decretos (Documentos) LEX - Lei

Decreto é um ato ou resolução emanada de um órgão do Poder Público competente, com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a boa ordem política, social, jurídica, administrativa, ou a reconhecer, proclamar e atribuir um direito, estabelecido em lei.
Fonte: Governo Federal.

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Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO n2 5.125 de 23 de junho de 2025. decreto_5125_de_23_de_junho_de_2025.pdf1.11 MB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.123 DE 16 DE JUNHO DE 2025 decreto_5123_de_16_de_junho_de_2025.pdf473.64 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO n-2 5.115 de 26 de maio de 2025. decreto_5115_de_26_de_maio_de_2025.pdf804.76 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N2 5.111 DE 12 DE MAIO DE 2025 decreto_5111_de_2025.pdf715.17 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N2 5.110 DE 12 DE MAIO DE 2025 decreto_5110_de_2025.pdf747.44 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N°.5.106 DE 16 DE ABRIL DE 2025 decreto_5106_de_16_de_abril_de_2025.pdf462.75 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.105 DE 09 DE ABRIL DE 2025 decreto_5105_de_09_de_abril_de_2025.pdf387.01 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N2 5.104 DE 09 DE ABRIL DE 2025 decreto_5104_de_09_de_abril_de_2025.pdf1.03 MB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.103 DE 09 DE ABRIL DE 2025 decreto_5103_de_09_de_abril_de_2025.pdf773.94 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.102 DE 09 DE ABRIL DE 2025 decreto_5102_de_09_de_abril_de_2025.pdf892.65 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.101 DE 09 de ABRIL DE 2025 decreto_5101_de_09_de_abril_de_2025.pdf916.44 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.094 DE 07 DE MARÇO DE 2025 decreto_5094_de_07_de_marco_de_2025.pdf394.44 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.093, DE 07 DE MARÇO DE 2025decreto__5093_de_07_de_marco_de_2025.pdf808.63 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.092 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025decreto_5092_de_07_de_marco_de_2025.pdf1.24 MB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.091 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 decreto_5091_de_19_de_fevereiro_de_2025.pdf886.82 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.090 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 decreto_5090_de_19_de_fevereiro_de_2025.pdf912.95 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.089 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025decreto_5089_de_14_de_fevereiro_de_2025.pdf898.79 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N° 5.088 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 decreto_5088_de_06_de_fevereiro_de_2025.pdf792.02 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO N2 5.084, DE 30 DE JANEIRO DE 2025decreto_5084_de_30_de_janeiro_de_2025.pdf348.23 KB
Anual08/07/20252025Não se AplicaDECRETO NQ 5.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2025decreto_5083_de_29_de_janeiro_de_2025.pdf133.91 KB
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