Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoShow artistico do cantor Diego & Victor HugoSERVICO1,0000R$ 290.000,00R$ 290.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DVH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA28.492.798/0001-55R$ 290.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DVH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA28.492.798/0001-55R$ 290.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002580/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO03/07/2025DVH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA28.492.798/0001-55R$ 290.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000050/2025000060/202518/06/2025Contratacao do show artistico do cantor Diego & Victor Hugo, para apresentacao nas festividades do EXPO GUANHAES, em Guanhaes/MG, a realizar-se no dia 03 de julho de 2025, conforme os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal N° 14.133/2021.DVH PRODUCOES ARTISTICAS LTDA28.492.798/0001-55VIGENTER$ 290.000,00
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